A mera detenção posse e circulação de um canídeo, carece de licença sujeita a renovação anual, que é emitida pela Junta de Freguesia da área da residência do detentor, aquando do registo do animal.

O Licenciamento deve ser efetuado entre os 3 e os 6 meses da idade do animal.

A Licença e a sua renovação anual só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Boletim Sanitário do Cão ou Passaporte para Animal de Companhia, com comprovativo do ato de profilaxia médica declarado obrigatório para esse ano, comprovado pela respetiva vinheta oficial ou um atestado de isenção do ato de profilaxia médica emitido pelo médico veterinário.
  • Prova da Identificação Eletrónica quando seja obrigatória, por apresentação do original e duplicado da ficha de registo passada pelo médico veterinário. O duplicado da ficha de registo ficará na Junta de Freguesia.
  • Exibição da Carta de Caçador atualizada, para os Cães de Caça.
  • Declaração dos bens a guardar, para os Cães de Guarda.
  • Documentação acessória no caso dos cães potencialmente perigoso e perigosos.

O não cumprimento da obrigação do licenciamento pode incorrer numa contra-ordenação.

O licenciamento não é obrigatório para os gatos, mas no caso de haver obrigação de identificação eletrónica, é necessário proceder ao registo do animal na Junta de Freguesia.

 

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Categorias:

Os Canídeos estão classificados em várias categorias, sujeitos a taxas que, variam de Freguesia para Freguesia, sendo reguladas pela tabela de taxas:

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Categoria A (Companhia)

Documentação necessária:
Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
Nº de Contribuinte;
Boletim de vacinas atualizado (vacina anti-rábica).

Categoria B (Fins económicos)

Documentação necessária:
Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
Nº de Contribuinte;
Boletim de vacinas atualizado (vacina anti-rábica);
Declaração a descrever os bens que está a guardar.

Categoria E (Caça)

Documentação necessária:
Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
Nº de Contribuinte;
Boletim de vacinas atualizado (vacina anti-rábica);
Duplicado do Chip (sicafe ou sira);
Carta de caçador válida do detentor.

Categoria G (Potencialmente Perigoso)

Documentação necessária:
Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
Nº de Contribuinte;
Boletim de vacinas atualizado (vacina anti-rábica);
Duplicado do Chip (sicafe ou sira);
Registo criminal do detentor;
Seguro (recibo);
Esterilização/Castração (exceto os animais que estejam inscritos no livro de origem portuguesa, oficialmente reconhecido (LOP);
Termo de responsabilidade.

Categoria H (Perigoso)

Documentação necessária:
Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
Nº de Contribuinte;
Boletim de vacinas atualizado (vacina anti-rábica);
Duplicado do Chip (sicafe ou sira);
Registo criminal do detentor;
Seguro (recibo);
Esterilização/Castração (exceto os animais que estejam inscritos no livro de origem portuguesa, oficialmente reconhecido (LOP);
Termo de responsabilidade.

Categoria I (Gato)

Documentação necessária:
Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
Nº de Contribuinte;
Boletim de vacinas atualizado (vacina anti-rábica).

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NOTA: Apelamos que comuniquem à Junta de Freguesia, sempre que ocorra uma das seguintes situações: morte, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais.