Nesta área do site pode consultar os dispositivos legais (leis, decretos-lei, portarias, etc.) não emanados pela Junta de Freguesia, que regem a sua atividade:   Lei n.º 22/2012 de 30/05 – Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica Lei n.º 11-A/2013 de 28/01 – Reorganização administrativa do território das freguesias Lei n.º 75/2013 de 12/09 … Continue a ler Institucional » Arquivo de Legislação Nacional