União das Freguesias de Tornada e Salir do Porto União das Freguesias de Tornada e Salir do Porto

Sobre

Orçamento Participativo

A União das Freguesias de Tornada e Salir do Porto reconhece no Orçamento Participativo um instrumento e um importante símbolo para uma cultura de participação, envolvimento dos cidadãos na sociedade democrática. O carácter inovador do processo requer a definição de um conjunto de princípios mínimos orientadores do seu funcionamento, que se pretende enquadrar, com efeitos jurídicos, neste documento. O Orçamento Participativo permite uma aproximação da comunidade aos órgãos autárquicos, envolvendo a população na avaliação e identificação das necessidades e priorização do investimento, dotando-a do poder de decisão relativamente a algumas atividades que devem ser integradas no Plano de Atividades da União das Freguesias de Tornada e Salir do Porto, de acordo com o Orçamento definido. De acordo com o nº1 do artigo 48º da Constituição Portuguesa, todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.

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