Portaria n.º 271/2020 - Condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche

A Portaria n.º 271/2020 vem definir as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
Poderá ler o diploma completo em:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/149220157/details/maximized