Decreto n.º 3-B/2021 de 2021-01-19

20-JAN-2021

Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


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