Período extraordinário para entrega voluntária de armas

27-ABR-2021


NOVO PRAZO PARA ENTREGA DE ARMAS NÃO MANIFESTADAS SEM CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS

Legislação aplicável: n.º 1 do artigo 2.º; n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 5/2021 de 19 de fevereiro

Desde 24 de fevereiro, até 23 de junho, decorre uma janela temporal para, sem procedimento sancionatório (criminal ou contraordenacional) entrega ao Estado de armas de fogo não manifestadas ou registadas ou a possível regularização dessa posse.

Durante esta janela temporal extraordinária, os cidadãos que tenham na sua posse armas de fogo não manifestadas ou registadas poderão:

· Proceder à entrega voluntária, junto da PSP ou GNR,

· Requerer a legalização dessas armas de fogo (se legalmente admissível) e a posse em regime de detenção domiciliária provisória, pelo período máximo de 180 dias para, nesse prazo, apresentar o certificado de registo criminal e habilitar-se com licença.

Também os que os detentores de armas com licenças caducadas de uso e porte de arma (p.e., por falta de envio da documentação relativa à transmissão da arma no prazo de 15 dias após a venda ou por não a comunicação à PSP do falecimento do proprietário da arma nos 90 dias subsequentes ao falecimento ou data da descoberta das mesmas) podem, também até 23 de junho, regularizar a situação ou proceder à entrega voluntária das armas a favor do Estado.

Alertamos que o Núcleo de Armas e Explosivos de Leiria irá fazer seis recolhas de proximidade nos seguintes locais e dias:

· 19/04/2021 às 09h00 Esquadra da PSP Alcobaça

· 26/04/2021 às 09h00 Esquadra da PSP Pombal

· 06/05/2021 às 09h00 Esquadra da PSP Nazaré

· 11/05/2021 às 09h00 Esquadra da PSP Peniche

· 26/05/2021 às 09h00 no edifício da Junta de Freguesia de
Santiago da Guarda - Ansião

· 31/05/2021 às 09h00 no edifício da Junta de Freguesia
Graça - Castanheira de Pêra

Poderá obter mais informações todos os dias das 09h30 às 16h30 mediante marcação pelo 244859859 ou através do email nae.leiria@psp.pt


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